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TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DOS CACIFOS

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos Cacifos pertencentes à empresa ANA SOFIA GRANGEIO, UNIPESSOAL, LDA. (doravante referida como “ASG, Unip, LDA.”), com o número único de matrícula e de identificação fiscal 517789175, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº25H, 1700-331 Lisboa.

Ao aceder e usar a aplicação móvel, bem como as instalações “LOCKER STATION @ALVALADE” e os respetivos cacifos, o UTILIZADOR declara que (i) leu e aceita plenamente e sem reservas estes termos e condições, que constituem um acordo vinculativo entre a “LOCKER STATION @ALVALADE” e o UTILIZADOR, (ii) não está impedido por qualquer disposição legal ou qualquer outro motivo de estar vinculado e cumprir estes termos e condições.

Se não concordar com estes termos e condições, não deve aceder ou usar a aplicação móvel ou os serviços nela fornecidos, e em particular deve abster-se de aceder e usar as instalações “LOCKER STATION @ALVALADE” e os respetivos cacifos.

O UTILIZADOR é totalmente responsável pelo uso da aplicação e dos serviços nela fornecidos, pelo uso das instalações “LOCKER STATION @ALVALADE” e dos respetivos cacifos.

Estes termos e condições, bem como quaisquer outras regras ou diretrizes relativas ao uso das instalações “LOCKER STATION @ALVALADE” e dos respetivos cacifos, à configuração da aplicação móvel ou ao conteúdo e serviços nela fornecidos, podem ser alterados a qualquer momento a exclusivo critério da ASG, Unip, LDA., cabendo ao UTILIZADOR verificar regularmente os termos e condições atualizados.

Os termos e condições e alterações subsequentes serão considerados eficazes e vinculativos para os UTILIZADORES uma vez que tenham sido devidamente publicitados no site www.lockerstation.pt, ou alternativamente, numa versão mais curta que será exibida dentro das instalações “LOCKER STATION @ALVALADE”.

PRIMEIRA CLÁUSULA

(OBJETO)

Os presentes termos e condições regulam a organização, uso e funcionamento dos CACIFOS “LOCKER STATION @ALVALADE” e das respetivas instalações, através da aplicação “Locker Station @Alvalade”, e aplicam-se a todos os CACIFOS e UTILIZADORES.

SEGUNDA CLÁUSULA

(CACIFOS)

Os CACIFOS destinam-se exclusivamente ao armazenamento temporário de bagagens e/ou objetos pertencentes aos UTILIZADORES.
Os CACIFOS foram concebidos para uso autónomo e o UTILIZADOR deve seguir as instruções de funcionamento disponíveis na aplicação móvel.
Os CACIFOS estão abertos 24 horas por dia, 365 dias por ano, sem prejuízo de que possam ser encerrados por razões de força maior, sendo considerado qualquer evento que coloque em risco os UTILIZADORES ou os objetos depositados, ou se houver necessidade de reparar os CACIFOS ou equipamentos relacionados.
O encerramento dos CACIFOS nos termos do parágrafo anterior será comunicado aos UTILIZADORES logo que a necessidade seja conhecida.

TERCEIRA CLÁUSULA

(TEMPO DE USO)

O UTILIZADOR define o tempo de uso previsto para os CACIFOS e autoriza o depósito do valor correspondente a um período de 24 horas de uso, até ao final do uso do CACIFO.
O valor correspondente ao período de tempo efetivamente utilizado será posteriormente deduzido do valor cativo nos termos do parágrafo anterior.
O valor máximo do depósito será de 24 horas, sem prejuízo da possibilidade de o UTILIZADOR prorrogar o uso, o que implica um novo depósito, pelo valor correspondente a 24 horas de uso, e uma nova autorização bancária para este fim, aplicando-se também as disposições do parágrafo anterior.
O UTILIZADOR receberá um alerta via e-mail e SMS sempre que faltarem 60 minutos e 30 minutos para o término do período de uso de 24 horas.
Sempre que desejarem, e a qualquer momento, os utilizadores podem selecionar a opção “Terminar” no tablet disponível nas instalações dos cacifos, que gere todos os compartimentos, após o que têm 20 minutos para retirar a sua bagagem do cacifo, ficando esta depois sob sua exclusiva responsabilidade, deixando o código de depósito de ser válido.

QUARTA CLÁUSULA

(TEMPO LIMITE EXCEDIDO)

Se o tempo limite de uso do CACIFO, correspondente a 24 horas, for excedido, sem que tenha sido feita uma prorrogação nos termos da Cláusula anterior, além do débito integral do valor do depósito, a bagagem depositada será recolhida pela entidade gestora dos compartimentos/sala, ficando à sua guarda e responsabilidade, para posterior devolução ao legítimo proprietário, até ao máximo de 30 dias.
Para a recolha/entrega da bagagem, nos termos do parágrafo anterior, será cobrada ao UTILIZADOR uma taxa adicional fixa de 150,00€, acrescida de uma taxa de 25,00€ pela guarda da bagagem, por cada dia ou fração.
Decorrido o prazo de 30 dias previsto no parágrafo desta Cláusula, sem que o UTILIZADOR tenha solicitado a entrega da bagagem ou providenciado a sua recolha, a bagagem será considerada abandonada para todos os efeitos, podendo ser disposta de qualquer forma, nomeadamente, ser destruída.

QUINTA CLÁUSULA

(PREÇO)

O UTILIZADOR dos CACIFOS compromete-se a pagar pelo uso dos mesmos (pelo período ou fração efetivamente utilizada) o preço estabelecido na tabela de preços disponível para consulta nas instalações dos cacifos e/ou disponível na aplicação, podendo ser revista periodicamente, sem aviso direto a cada UTILIZADOR.
Caso, por qualquer motivo, não tenha sido efetuado o pagamento, a ASG, Unip, LDA. reserva-se o direito de impedir a abertura do CACIFO, podendo ainda reter (direito de retenção) a bagagem/bens depositados no CACIFO, até ao pagamento integral do período utilizado e das taxas adicionais aplicáveis.

SEXTA CLÁUSULA

(ITENS PROIBIDOS)

O UTILIZADOR reconhece e concorda que não podem ser depositados nos CACIFOS quaisquer itens proibidos ou considerados perigosos pela lei, bem como quaisquer itens que, pela sua natureza, possam causar danos a seres humanos, ao ambiente ou aos próprios CACIFOS.
Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, é especificamente proibido o depósito dos seguintes bens:

Animais vivos e produtos perecíveis (e.g., alimentos);
Substâncias ilegais (e.g., narcóticos);
Materiais perigosos (e.g., armas, explosivos, substâncias tóxicas, inflamáveis, ácidos);
Todos os bens cujo depósito possa danificar ou deteriorar os cacifos;
Itens roubados;
Quaisquer outros itens que possam representar um risco para outros utilizadores, o ambiente ou os cidadãos em geral.

SÉTIMA CLÁUSULA

(DEVERES E OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR)

Ao utilizar os CACIFOS, o UTILIZADOR compromete-se, sem qualquer limitação, a:

Não usar os CACIFOS em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos ou para fins ilegais ou não autorizados;
Utilizar os CACIFOS com o único propósito de depositar temporariamente objetos/bagagens num local seguro;
Não colocar objetos de alto valor dentro dos CACIFOS, uma vez que a ASG, Unip, LDA. não será responsável em caso de furto ou roubo, nem por danos ou perdas causadas por terceiros;
Cumprir com as instruções dadas pelas organizações responsáveis pela gestão, segurança, manutenção, conservação e limpeza dos CACIFOS;
Utilizar os CACIFOS diligentemente e, em particular, garantir que foram devidamente fechados após o UTILIZADOR ter depositado ou recolhido os bens/bagagens;
Deixar o CACIFO no mesmo estado e condição em que foi atribuído, e relatar imediatamente qualquer incidente ocorrido durante o uso do CACIFO;
Não perturbar o uso dos CACIFOS por outros utilizadores de qualquer forma, nomeadamente, não ocupar qualquer área que dificulte ou impossibilite o acesso e uso dos CACIFOS;
Abster-se de emprestar, alugar, vender ou transferir o CACIFO atribuído a terceiros;
Abster-se de fornecer a terceiros os detalhes de login para a aplicação ou os códigos de acesso ao CACIFO;

O UTILIZADOR autoriza expressamente a remoção de quaisquer bens dos CACIFOS se o período máximo de uso tiver sido excedido ou se o depósito tiver sido feito em violação destes termos e condições.
O UTILIZADOR autoriza a ASG, Unip, LDA. e/ou qualquer autoridade pública a examinar o conteúdo dos CACIFOS em caso de força maior, perigo ou forte suspeita de não cumprimento das regras acima mencionadas, e por razões de segurança.

OITAVA CLÁUSULA

(SEGURANÇA)

Para a proteção dos UTILIZADORES, as instalações “LOCKER STATION @ALVALADE”, onde os cacifos estão localizados, estão sob iluminação e videovigilância permanente, o que é expressamente autorizado pelo UTILIZADOR, com a aceitação destes termos e condições de uso.

NONA CLÁUSULA

(SUPORTE)

O UTILIZADOR tem à sua disposição um sistema de comunicação que lhe fornece suporte durante 2 horas por dia, sendo os respetivos contactos exibidos dentro das instalações.

DÉCIMA CLÁUSULA

(RESPONSABILIDADE PELA BAGAGEM/OBJETOS DEPOSITADOS)

O UTILIZADOR é totalmente responsável pelos objetos colocados nos cacifos.
A ASG, Unip, LDA. não é responsável pela guarda dos objetos, e não se responsabiliza em caso de perda, roubo ou dano, qualquer que seja a causa, nem por quaisquer potenciais prejuízos que possam advir para o UTILIZADOR.
O UTILIZADOR dos CACIFOS é única e integralmente responsável por quaisquer danos causados à ASG, Unip, LDA. ou a terceiros, decorrentes do uso dos CACIFOS ou dos objetos neles depositados.
Em caso de furto, roubo ou perda, o UTILIZADOR deve apresentar queixa na esquadra de polícia mais próxima e notificar imediatamente a ASG, Unip, LDA. através do endereço de e-mail geral@lockerstation.pt ou através do telemóvel +351 969529206, no prazo máximo de 24 horas, anexando uma cópia da queixa.
O UTILIZADOR assume a responsabilidade pelo custo de reparação ou substituição de qualquer CACIFO danificado.

Última edição: 31/01/2024

Termos e Condições Utilização